Termos e Condições de Uso

Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) regem o uso dos serviços oferecidos pela FRETEFY TECNOLOGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.998.118/0001-47, com sede na Rua Pasteur, 463, conjunto 604, 6º andar, Condomínio Edifício Centro Empresarial Jatobá, Água Verde, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80250-140, doravante denominada FRETEFY e aplica-se a toda pessoa jurídica que contrata os seus serviços, doravante denominada EMPRESA, e todo aquele a quem ela conceder acesso ao site ou aplicativo FRETEFY, seja pessoa física ou jurídica, seu representante legal, podendo ser outro Embarcador ou Transportadora, Motorista ou Entregador doravante denominado USUÁRIO.

‍UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
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‍1. Ao utilizar os Serviços da FRETEFY o USUÁRIO terá acesso a todas as funcionalidades vinculadas ao Plano contratado pela EMPRESA.

2. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre a FRETEFY, a EMPRESA as pessoas físicas sob sua responsabilidade (USUÁRIO) que dispõem de capacidade técnica e econômica para avaliar os serviços contratados, reconhecendo que os mesmos atendem as suas necessidades e objetivos dentro dos padrões de qualidade e adaptabilidade exigidos para utilização dos serviços disponibilizados.

3. Ao concordar com os Termos de Uso o USUÁRIO concorda com as eventuais modificações, implementação de novas funcionalidades, ferramentas e recursos, melhorias ou correções realizadas na Plataforma, ficando a critério exclusivo da FRETEFY o gerenciamento e aprovação de tais modificações.

4. O uso das aplicações também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado enviado à EMPRESA e ao USUÁRIO ou publicado no site da FRETEFY. 

‍OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

‍5. Para a utilização dos Serviços da FRETEFY, o USUÁRIO deverá informar seus dados cadastrais para a FRETEFY, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, e a atualizá-las sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo eventual alteração do e-mail cadastrado. Em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços eletrônicos constantes nos cadastros junto à FRETEFY.

6. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas, inseridas ou compartilhadas durante o acesso e uso de quaisquer Serviços e funcionalidades oferecidas pela FRETEFY, estando ciente das penalidades legais a que está sujeito caso constatada qualquer falsidade nas informações.

7. A FRETEFY reserva-se o direito de recusar o cadastro, ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam as normas e valores éticos e morais estabelecidos pela FRETEFY. Do mesmo modo, reserva-se o direito de não prestar serviços profissionais quando a EMPRESA ou USUÁRIO: 
a) praticarem ou forem coniventes com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais;
b) praticarem qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, moral e/ou social de colaboradores e/ou prepostos da FRETEFY.

8. O USUÁRIO é responsável por manter a segurança e zelar pelo sigilo das informações de acesso à sua conta, como login e senhas, não fornecendo-as a pessoas não autorizadas, incluindo quaisquer Usuários que não tenham expressa permissão para tanto, e comprometendo-se a notificar imediatamente a FRETEFY em caso de qualquer acesso e/ou uso não autorizado. O USUÁRIO será responsável por todas as operações efetuadas em sua conta, inclusive aquelas relacionadas à contratação e pagamento dos Serviços de Transporte, bem como por quaisquer danos que sofrer ou que sejam provocados à FRETEFY por terceiros através da conta do USUÁRIO, uma vez que o acesso só será possível por meio de login e senhas dos quais é o único detentor.

9. O USUÁRIO é responsável pelo gerenciamento das informações por ele inseridas, bem como daquelas provenientes da utilização dos Serviços por ele e demais Usuários que a acessarem a Plataforma através da conta do USUÁRIO.

10. Ao concordar com os presentes Termos de Uso, o USUÁRIO declara que possui os conhecimentos básicos e necessários para a devida utilização da Plataforma, seus Serviços e funcionalidades, e que, ao acessá-la, estará utilizando equipamento ou dispositivo, além de sistema operacional compatíveis e adequados ao seu correto funcionamento, reconhecendo ter verificado que o sistema FRETEFY possui as funcionalidades necessárias para atender às suas necessidades.

11. É de responsabilidade do USUÁRIO assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso à Plataforma, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como softwares e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da Plataforma.

12. O USUÁRIO reconhece ser integralmente responsável pelo conteúdo e informações inseridas no sistema FRETEFY, devendo isentar, e indenizar quando cabível, a FRETEFY por todas e quaisquer perdas, danos ou prejuízos sofridos ou imputados à FRETEFY em decorrência de informações e/ou atuações indevidas cometidas pelo USUÁRIO.

‍PRÁTICAS PROIBIDAS AO USUÁRIO

‍13. Ao cadastrar-se e utilizar os Serviços da FRETEFY, o USUÁRIO obriga-se a exercer somente o direito de uso da Plataforma e não de sua propriedade, sendo-lhe vedado: 
a) violar direitos de autor, marca registrada ou a propriedade de qualquer parte dos Serviços ou de informações intelectuais de terceiros; 
b) reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso; 
c) criar ou o enviar a partir da Plataforma quaisquer vírus, worms ou cavalos de Tróia nos sistemas operacionais, redes ou equipamentos de terceiros ou da FRETEFY, bem como a praticar de ataques de negação de serviço (Deny of Service); 
d) realizar qualquer atividade relacionada ao hacking, incluindo, mas não se limitando a, acessar computadores, contas ou redes ilegalmente ou sem autorização, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas e scans secretos, fazer ou lançar programas, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado para a obtenção de dados ou de parte dos Serviços da FRETEFY, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidade da Plataforma; 
e) decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; 
f) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar quaisquer aspectos destes ou seus sistemas ou redes correlatas; 
g) armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis quaisquer materiais correlacionados à pornografia infantil, fato que será notificado às autoridades competentes pela FRETEFY caso ocorra; eh) praticar quaisquer outras condutas em desconformidade com os presentes Termos de Uso, com a legislação vigente ou que não estejam em consonância com os princípios éticos e morais, com a boa-fé e bons costumes. 

14. Caso o USUÁRIO verifique qualquer prática ilícita quando da utilização dos Serviços de Transporte disponibilizados por meio da FRETEFY, estejam elas relacionadas ou não no caput, deverá comunicar imediatamente a FRETEFY para que sejam tomadas as devidas providências e comunicadas as autoridades responsáveis.

‍OBRIGAÇÕES DA FRETEFY15. A FRETEFY obriga-se a fornecer e manter o acesso do USUÁRIO à Plataforma online, bem como manter todos os dados gerados durante sua utilização e vinculados à sua conta, pelo tempo contratado, conforme o Plano escolhido. Em caso de Plano Pago, o acesso aos dados e informações será garantido ao USUÁRIO enquanto forem realizados os pagamentos mensais do Plano contratado.16. A FRETEFY adotará as medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações e dados inseridos na Plataforma por seus Usuários, em consonância com a legislação aplicável.

17. Considerando-se que o software FRETEFY é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores ou equipamentos do USUÁRIO, ficando ainda a FRETEFY desobrigada de fornecer quaisquer dados ou informações por meio de gravação em mídia.

18. A FRETEFY se reserva ao direito de interromper o funcionamento dos serviços por um determinado período nas seguintes condições: 
a) manutenção e/ou atualização, mediante prévio aviso com no mínimo 12 (doze) horas; 
b) interrupção não programada para manutenção e/ou reparos de emergência; 
c) força maior, incluindo, mas não se limitando a invasões do sistema por hackers; incêndio e/ou eventos da natureza.

‍GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

‍19. Todos os Serviços da FRETEFY são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições. A FRETEFY não garante que a Plataforma web ou demais Serviços estarão disponíveis ininterruptamente ou que estarão livres de erros, os quais serão oportunamente corrigidos e solucionados. Não poderá ser responsabilizada a FRETEFY por quaisquer danos, prejuízos ou perdas suportadas pelo USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento. 

20. Os Serviços da FRETEFY poderão ser usados pelo USUÁRIO para a oferta de Cargas, localização e contratação de Serviços de Transporte ofertados pelas Transportadoras e/ou Caminhoneiros cadastrados junto à Plataforma, designação de Cargas a Motoristas vinculados a si e gerenciamento das informações coletadas e produzidas em decorrência da utilização dos Serviços pelo USUÁRIO, não sendo garantidos pela FRETEFY a qualidade, adequação, segurança ou integridade de qualquer serviço, bem ou negócio ofertado por terceiros, sejam eles parceiros ou não da FRETEFY, com quem está tenha feito integração ou não, ou ainda com quem os Usuários venham a manter relação, sendo de responsabilidade das partes citadas qualquer obrigação decorrente destas condições.

21. A FRETEFY rege suas condutas pelos presentes Termos de Uso e por sua Política de Privacidade, com a qual anui o USUÁRIO, utilizando boas práticas de segurança da informação, com persecução da excelência nos serviços que presta, não podendo garantir, entretanto, a total inviolabilidade de informações ou que seja à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros.

‍DISPOSIÇÕES GERAIS

‍22. Ainda que firmado por meio eletrônico, os presentes Termos de Uso se constituem em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, não constituindo quaisquer obrigações societárias ou trabalhistas entre a FRETEFY e o USUÁRIO.

23. A FRETEFY, sem prejuízo de outras medidas, possui o direito de advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, se esta não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas da Plataforma, ou descumprir com seus deveres. As mesmas penalidades poderão aplicar-se ao USUÁRIO que praticar atos fraudulentos ou dolosos, ou se qualquer informação fornecida por ela esteja incorreta.

24. O acesso à Plataforma poderá ser interrompido a qualquer momento, em períodos de reduzida utilização pelos Usuários, para fins de manutenção, atualização ou ajustes de configuração, bem como para cancelar, imediatamente, o acesso de Usuários que descumpram quaisquer condições aqui previstas e/ou a legislação aplicável.

25. A FRETEFY poderá alterar os Termos, Política e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças da seguinte maneira:
a) publicação da nova versão dos termos e condições no site https://fretefy.com.br/ e nos aplicativos para celular e dispositivos móveis;
b) e-mail aos usuários com link para os termos, política e condições atualizados. Os novos termos, política e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação e aceitação nos sites e a EMPRESA e o USUÁRIO estarão automaticamente a ele vinculados, exceto se comunicar à FRETEFY, por escrito, que não concorda com os novos termos, política e condições no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir de seu conhecimento. Caso discorde de qualquer condição, deverá entrar em contato com a FRETEFY para eventual negociação ou cessar imediatamente o uso e solicitar o cancelamento dos serviços.

Curitiba-PR, 01 de dezembro de 2024.